A geração de resíduos sólidos pelo consumo e a sustentabilidade: uma análise da lei 12.305/2010

Resumo

A sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento e o modelo econômico na atualidade são fortemente influenciados pela industrialização global e ao modelo de consumo em massa e, estes últimos, são fatores importantes que influenciam a necessidade de se adotar um modelo de desenvolvimento sustentável. A geração de resíduos sólidos advindos do consumo no ambiente urbano certamente é um dos riscos que a modernidade impõe à sociedade e aos administradores públicos e consequentemente irão afetar de diversas maneiras o ambiente natural. A Lei 12.305/2010, nasceu com a prerrogativa de mudar o cenário da destinação dos resíduos sólidos, trazendo em seu escopo, não só uma fundamentação bem centrada, onde se destaca a criação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) de caráter permamanente e auto-regulamentável. A Lei que institui o PNRS desponta como inovação depois de quase 20 anos de tramitação do projeto e suas discussões e, traz à cena política, empresarial e social vários conceitos ambientais, de governança e de práticas consumeristas que deverão ser implementadas. Nesta linha de estudo pretende-se abordar o desenvolvimento sustentável, o consumo e o consumismo, o ambiente urbano e a geração de resíduos sólidos advindos da atividade consumerista, relacionando-a com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei 12.305/2010 que regula o tema, convictos de que as ações que se seguirão somente terão sucesso se conseguirem congregar os interesses do mercado e da sociedade, cabendo ao ente governamental o papel de regulação, fomento e fiscalização.

Palavras-chave: Sustentabilidade. Consumo e consumismo. Resíduos sólidos.

Introdução

A sustentabilidade, mais que uma expressão, é um conceito cujo significado ainda não foi satisfatóriamente determinado, ainda não se percebe sua total abrangência e alcance, e isso, muito em função de suas múltiplas implicações e a diversidade de características envolvidas no seu entorno.

A crescente produção de resíduos é certamente um problema que se potencializa dentro do modelo social atual e, o dilema, é o seu reaproveitamento e sua destinação ideal. Quando mencionamos resíduos, em primeiro momento, estamos nos referindo aos objetos inservíveis que descartamos, àquilo que descartamos por sua perda de função ou interesse e àquilo que nos é inservível, em resumo é o lixo, elemento que toma lugar na sociedade desde os tempos em que a humanidade escolheu se unir para viver, e que, modernamente, é produzido por uma prosaica atividade urbana: o consumo. O modelo social que vivemos, não mais podemos evitar duas atividades que são inerentes a ocupação humana do solo: consumir e – consequentemente – produzir lixo, uma vez que todas as nossas atividades, em maior ou menor grau, dependem da cadeia de consumo, seja para subsistência, conforto ou lazer, o que em determinado momento, conduz para a produção resíduos.

O consumo e a produção de resíduos sólidos é um fenômeno da vida em sociedade, do modelo econômico e dos mercados globais, que o aumento populacional trouxe a reboque, e em muito se deve ao consumo, seja este moderado ou exagerado.

O desafio a ser enfrentado é o que fazer com os resíduos do consumo, os quais aumentam de volume consideravelmente a cada ano? Como armazená-los? Como reaproveitá-lo ou como descartá-los adequadamente para que causem o menor dano possível ao ambiente natural e social? Em curta exposição, quais são as ações sustentáveis possíveis e desejáveis no tange ao acúmulo de resíduos sólidos principalmente nos ambientes urbanos, que é onde se concentra a maioria da população?

A problemática social que nos propomos a estudar é a da geração de resíduos sólidos em função do consumo e sua implicação na sustentabilidade ambiental, seja no ambiente natural, seja no urbano, em razão da nova Lei que estabelece o Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Neste trabalho, pretendemos, através do método de pesquisa analítico, utilizando como instrumentos, a pesquisa bibliográfica e bibliográfico-documental, fomentar a discussão sobre o tema e, de alguma forma, contribuir para uma melhor compreensão de tão importante temática.

1. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A COMPLEXIDADE AMBIENTAL

A sustentabilidade nos dias de hoje é um tema recorrente nas discussões sociais face ao impacto que a ocupação humana inflige ao planeta, seja por sua simples existência, seja por seu modo de vida. O axioma sustentabilidade ainda não alcançou um consenso no tocante ao seu alcance e implicações nos meios científicos, acadêmicos ou mesmo para a população em geral. O que se observa é a utilização do vocábulo como um adjetivo ou sinônimo positivo que designa uma iniciativa que preserve o ambiente natural. Percebe-se que o tema se apresenta mais amplo que a simples designação de uma ação, a sustentabilidade é um processo sistêmico e interdisciplinar, o que por si só lhe confere uma esfera de complexidade, pois o ambiente – natural ou artificial – é composto por uma série de fatores interdependentes, fortemente influenciados pela era da globalização dos mercados.

A globalização da degradação socioambiental impôs a diversas disciplinas científicas o imperativo de internalizar valores e princípios ecológicos que asseguram a sustentabilidade do processo de desenvolvimento. Neste contexto, surgiram novos enfoques metodológicos para apreender a multicausalidade e o potencial sinérgico de um conjunto de processos de ordem física, biológica, tecnológica e social.⁵

A complexidade da temática que envolve a sustentabilidade ultrapassa os operadores cognitivos e atinge o campo do pensamento complexo. Os operadores cognitivos são instrumentos conceituais, são como metáforas designativas que pretendem facilitar a compreensão ou até mesmo induzir a uma conclusão desejada. O conhecimento é mais que isso, ele deriva do fator racional que influencia e facilita o pensamento e a compreensão da prática complexa. A sustentabilidade não se preceitua pela lineariedade, mas pela influência de diversos fatores sistêmicos, o que dificulta uma equação única ou uma fórmula conceitual que solucione uma determinada demanda em aspecto geral. A esfera da complexidade – ao anverso da lineariedade – se realimenta, avaça e retroage em função das causas que lhe exercem influência.⁶

A globalização para Sachs⁷ significa também pensamento global ou ainda globalismo, o que nos leva a formular que o mundo deve ser observado como um todo, num preceito universal, o que contraria a forma de observação da sustentabilidade face as suas particularidades e peculiaridades locais, pois uma ação na latitude do equador pode ser inóqua nos trópicos ou polos do planeta. A globalização ocorreu devido aos aspectos econômicos que levaram os mercados – e principalmente a indústria – a buscar novos consumidores e fontes mais baratas de matéria prima e mão de obra, a institucionalizar mercados comuns para os seus produtos, maximizando com isso sua penetração no mercado. Este processo evoluiu rápido onde – percebe-se uma tendência clara– as empresas supranacionais, as quais tornaram-se maiores que os estados-território onde estão situadas. É neste ambiente que nasceu a expressão desenvolvimento sustentável, que mais não é que o desenvolvimento econômico e indústrial aditivado por práticas ambientais – sejam de preservação ou de redução de impactos ambientais – ditadas pela regulação estatal ou por iniciativa própria – seja por necessidade de abrir novos mercados ou mera estratégia de marketing.⁸

A globalização é um tema controverso, para muitos é um fenômeno associado ao desenvolvimento e à inclusão, para outros é exatamente o contrário, muito em função das populações de excluídos que vivem na periferia do mercado. Numa visão iminentemente humanista, a globalização – ocorrida na modernidade – é um arranjo social que visa a manutenção e perpetuação do poder sobre um mercado, onde o domínio se estende da exploração de matéria-prima até tonar cativo o consumidor. A idéia central do processo de globalização é criar uma ordem universal de controle do mercado cujos efeitos ainda não se pode conjecturar com exatidão, pelo menos em definitivo.⁹

As discussões acerca do desenvolvimento sustentável que se seguiram do processo de globalização dos mercados, muito em virtude do exaurimento das reservas naturais de matéria prima, da migração de capitais, do grau de concorrência, da rapidez dos avanços tecnológicos e da consequente obsolecência dos produtos e da busca por proteção e competitividade e de resultados financeiros mais positivos. No entanto é preciso dissociar as dimenssões da sustentabilidade empregadas no desenvolvimento, pois além de ser uma prática empresarial correta em sua consequente geração de riqueza, a acepção completa contempla também a melhoria da qualidade de vida da sociedade, uma menor agressão ao ambiente natural, que seria o cenário desejável. O eixo central do problema é exatamente a harmonia entre as três esferas de valores envolvidas, pois nem sempre a geração de capital contempla o bem estar social e a não agressão ao ambiente natural. Neste sentido, a concgregação de interesses está diretamente ligada a estratégia de governança baseada nas ações locais.¹⁰

A complexidade ambiental e o desenvolvimento sustentável são faces de uma mesma moeda, pois o que se busca é a interação de dois lados que não se enxergam, pois o desafio é como preservar o meio ambiente ou como limitar o desenvolvimento? É aqui que entra a governança ambiental, que mais não seria que o ideal de que as iniciativas de cunho econômico, técnico e científico se aliem no propósito do respeito e manutenção do ambiente natural e do desenvolvimento social includente. A busca de um comprometimento político neste sentido já foi tema de diversos debates em escala global como o Protocolo de Kyoto – que visava a limitação das emissões de gases tóxicos na atmosfera – a Conferência do Rio de Janeiro em 1992 – onde se buscava o consenso para fazer frente a preservação ambiental – e por fim – para centrar somente nestes – a Declaração do Milênio das Nações Unidas em 2000 – que focou a necessidade de que os chefes de governo assumam um comprometimento com valores fundamentais como liberdade, equidade, solidariedade, tolerância e respeito a natureza, onde o elemento futuro para as novas gerações tomou forma. Evidente portanto que além da preservação do ambiente natural e com o bem estar social e, ainda, com a erradicação da pobreza, sem dúvida são os desafios do milênio. O estabelecimento de metas e o cumprimento destas não mais significa um ato legal, mas configura-se numa necessidade para a sobrevivência harmônica do homem e da natureza neste nosso planeta cada vez mais populoso.¹¹

“A crise ambiental é a crise do nosso tempo.”¹² A crise ambiental aqui ultrapassa o momento da ruptura do momento de segurança, é a reflexão sobre o futuro, é a problematização do reciocínio social, da racionalidade científica, e da conjugação dos interesses políticos e econômicos. A complexidade ambiental ultrapassa a seara ambiental e social por interferir no sentido civilizatório, na complexidade que será existir no futuro. Leff defende uma ruptura quando cita Heidegger:

Para sair da complexidade sistêmica, totalizante, paralizante e autodrestutiva; para reconstruir o mundo nas vias da utopia, da possibilidade, da potencialidade do real, das sinergias da natureza, da tecnologia e da cultura; para reestabelecer o vínculo entre o ser e o pensar, Heidegger propões um salto fora do ser e do pensar representativo.¹³

As catástrofes ambientais – naturais ou “construídas” pelo homem – tem se intensificado e ainda não se tem a medida exata de quanto se deve aos ciclos naturais ou à influência da ocupação humana do pleneta. A solução deste problemas não se dará somente pela gestão racionall dos recursos, do reaproveitamento da matéria prima e do conhecimento dos sistemas naturais, mas de uma ampla revisão do modo de vida adotado na modernidade, da racionalização do consumo e da contenção do volume de resíduos gerados a paritr do consumo e do consumismo. Seria como desconstruir para reconstruir, invertendo a ordem e os objetivos, do individual para o coletivo. A complexidade ambiental ultrapassa as fronteiras do pensamento linear, da simples aritmética do lucro, se transcende para outra dimensão que somente poderá ser traduzida pelo conhecimento, através da interdisciplinariedade e da transdisciplinariedade. Leff, num misto de misticismo religioso e cientificismo assim definiu:

Deus – a idéia invisível, a imagem irrepresentável – é a invenção para salvar um povo da escravidão. O mercado se apresenta como um novo deus capaz de salvar a humanidade da escravidão da necessidade e da pobreza. A mão invisível que governa o mundo se torna visível, representável e mensurável construindo, codificando e coisificando o mundo de acordo com as regras e valores do mercado. […] Este deus-mercado infinito e eterno, abstrato e real, onipotente e humano, ergue-se por cima das leis da natureza e do sentido da existência.¹⁴

A evolução dos sistemas sociais e tecnológicos na esteira da complexidade ambiental e do ideal de sustentabilidade, tomou parte da consciência coletiva, onde, no que se percebe, o ser foi substituído pelo ter, onde a satisfação das necessidade individuais ficaram mais importantes que o bem estar social, e esta é responsabilidade do estado-nação. A geração de emprego e renda, necessária ao desenvolvimento social, não pode prescindir do ambiente natural, da sustentabilidade ambiental, uma vez que, o consumo imposto pela globalização tem se demonstrado pernicioso tanto para o meio ambiente como para a sociedade. O quadro que se avista não é dos mais alvissareiros, pois o que se observa é uma degradação cada vez maior do ambiente natural e uma crescente desinclusão social, e se nada for feito no sentido de que se harmonizem os interesses, esse sistema entrópico fatalmente cobrará o seu custo, se não for hoje, certamente, será amanhã.

2. O CONSUMO E O CONSUMISMO E SEU IMPACTO NA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO AMBIENTE URBANO

O modelo econômico vigente em grande parte do mundo habitado e a globalização dos mercados são um dos pólos da complexidade ambiental e, consequntemente da sustentabilidade, pois se de um lado temos o desenvolvimento econômico – crucial para gerção e distribuição de renda – por outro lado temos o impacto gerado pela exploração cada vez maior dos recursos naturais e a geração de resíduos que vão impactar diretamente no ambiente natural e no ambiente urbano.

Numa sociedade capitalista é necessário produzir e vender – decorrência da indústrialização e dos avanços tecnológicos dos meios de produção em massa – estes são os eixos que movem a máquina do consumo, que mais não é que a troca de produtos necessários ou de aspiração por capital. O consumo na modernidade é mantido pelo desejo despertado pelas ações de marketing, principalmente, onde quem está inserido no mercado se vê compelido a adquirir, por vontade própria ou dos grupos sociais. É neste ambiente que gravitam mais e mais empresas, empenhadas em conquistar seus consumidores, em lhes oferecer o “fruto desejado”, a realização da ambição, o necessário para saciar sua disposição consumerista.

No capitalismo concorrencial e em processo de globalização, na maximização do parque produtivo e na tentativa de universalização do consumo, parece que não resta ambiente favorável para a ascese ou a parcimônia, uma vez que impera a lei do mercado com expansão da sociedade de risco. A modernidade, o capitalismo, a globalização vieram como justificação de concentração de poder, trazendo uma carência de valores entre os seres humanos, principalmente nas questões referentes à igualdade, à liberdade, ao consumo e o meio ambiente.¹⁵

Na esteira do consumo emerge o consumismo, a compulsão por comprar aquilo que não necessáriamente é essencial, que não terá uso imediato ou até utilidade prática. O consumismo para muitos é uma doença, para outros, uma forma de compensar nossas insatisfações ou suprir carências afetivas. O consumismo é um fenômeno da modernidade, da oferta incomenssurável de produtos e serviços numa quantidade maior de que necessitamos ou temos condições de consumir. A massificação produzida pela globalização criou o que se chama de obsolescência programada, que mais não é que o produto que nasce já com seu período de vida definido, como o que ocorre no mercado dos produtos eletroeletrônicos. Essa massificação instrumentalizada se destina a instigar as pessoas a adquirir um produto por modismo, por inserção em determinado grupo ou para satisfazer uma ânsia pessoal.

O consumismo de massa logra dar uma identificação a essa totalidade de pessoas aparentemente dissociadas umas das outras, não a ponto de identificá-las entre si como iguais, mas para incutir um sentimento de pertencionismo ao todo. Mas o pior do consumismo de massa é revelado no próprio ato de consumir: constitui passaporte para pertencer a um contexto social e ter assegurado o direito de reconhecimento.¹⁶

O consumo em nossa sociedade é um fator de realização, mais que simplesmente adquirir o necessário, o que percebe-se é que significa a satisfação pessoal, ou seja, a aquisição de determinado bem ou serviço se tornou uma compulsão, uma necessidade interior a ser preenchida. Essa busca da realização se deve em muito ao modelo consumista consagrado pela globalização, pois com o acesso tecnológico e a ampliação dos meios de comunicação, somos constantemente incitados a comprar, adquirir cada vez mais, nos tornamos uma “sociedade de consumidores”, como preceitua Bauman:

Dizer “sociedade de consumidores” é dizer mais, muito mais, do que apenas verbalizar a observação trivial de que, tendo considerado agradável o consumo, seus membros gastam a maior parte do seu tempo e de esforços tentando ampliar tais prazeres. É dizer, além disso, que a percepção e o tratamento de praticamente todas as partes do ambiente social e das ações que evocam e estruturam tendem a ser orientados pela “síndrome consumista” de predisposições cognitivas e avaliativas.¹⁷

Encarando o momento atual como época da modernidade, o modelo social capitalista de mercado global foca suas táticas exploratórias no consumo, ou seja, essa nova temporalidade é claramente guiada pelo consumo, pelo consumismo. Numa momento de transformações tecnológicas rápidas, as relações interpessoais se tornaram mais efêmeras, e ao que inferimos, o consumo funciona como uma válvula de escape idiossincrática. O consumo se tornou um elemento de satisfação pessoal, como já mencionamos, contudo, avançando, seria como se a mercantilização assumisse o significado estético, comprar na vida quotidiana, se tornou um ato de ostentação social. Evidentemente que tal conclusão se mostra parcial e demandaria outro foco de estudos, mas o que pretendemos demonstrar é que o elemento significativo é o consumo induzido, motivado para a individualidade ante o grupo social, onde os entes sociais se tornaram, em contrário, mercadoria, e não mais consumidores, numa clara inversão de papeis.¹⁸

É evidente que a partir do consumo e do consumismo resultam os resíduos, ou simplesmente, o lixo. O acúmulo de lixo, muito derivado do consumo, é um fenômeno predominantemente urbano, certamente em função da grande ocupação populacional das cidades e da proximidade dos centros econômicos de geração de renda. Os resíduos sólidos urbanos (RSU) abrangem os materiais inertes e os orgânicos que são descartados após o consumo. Esses resíduos podem ser divididos em grupos: lixo doméstico, lixo comercial e indústrial, lixo público e lixo de fontes especiais, os quais definimos noa quadro 1, a seguir:¹⁹

Quadro 1

Fonte: Revista Visão Ambiental adptado pelo autor.

Se observarmos o nosso entorno certamente poderemos identificar a fonte dos resíduos sólidos, independentemente de sua classificação ou composição e convictamente iremos concluir que o consumo é um dos fatores preponderantes da geração de resíduos sólidos. Inobstante o fato de que a correta destinação de nossos rejeitos dependem tanto o ambiente natural como a saúde pública, ainda não temos a noção exata do que isso significa. Numa situação hipotética, vamos imaginar uma lei que obrigue cada habitante a carregar o lixo individual produzido durante o dia – desde o momento que cada um acorda até a hora que vai dormir – quanto teria sido acumulado? E durante um ano?²⁰

No ano de 2000 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que a quantidade de lixo coletada no Brasil foi de 228.413 ton/dia²¹, em 2008 foram 259.547 ton/dia²², um acrescimo de cerca de 14%, por outro lado, também de acordo com dados do IBGE, a população Brasileira em 2000 era de cerca de 171.280.000 indivíduos, passando a cerca de 189.600.000 em 2008²³, um crescimento de quase 11%. A partir desses poucos números podemos observar que o volume de produção de lixo cresceu mais que a população à razão de 3%, e que cada indivíduo Brasileiro têm uma quota de 1,4 kg de lixo por dia. Neste ritmo, de acordo com a projeção populacional estudada, em 2050 seremos 215.287.000 indivíduos, e juntos produziremos cerca de 301.400 ton/dia de lixo.

O destino dessa imensa quantidade de lixo se tornou um problema enorme nos grandes centros urbanos, onde há maior concentração de consumidores. A diversidade de materiais também influem na problemática, uma vez que muitos contém substâncias tóxicas, materiais contaminados, além de outros tipos com grande potencial poluidor. Durante muitos anos, o lixo era recolhido e destinado a um local distante, na periferia dos centros urbanos, o popular “lixão”, sem nenhum tipo de seleção ou qualquer tratamento, exposto ao ar livre e à ação de animais e insetos. As consequências todos conhecemos, poluição do solo, subsolo, ar e da população que vive próxima destes locais. Modernamente, nos centros mais desenvolvidos foram aplicadas outras soluções: a seleção do lixo, separando-se aquilo que é potencialmente reciclável dos rejeitos orgânicos, inservíveis, não é o suficiente, mas já é um avanço no sentido da sustentabilidade. O antigo “lixão” evoluiu, e em muitas cidades há os aterros controlados e os aterros sanitários. Nos aterros controlados, os resíduos são compactados e recobertos diariamente com terra ou entulhos (outro tipo de resíduo sólido, principalmente derivado da expansão imobiliária e indústrial), o que minimiza o impacto no ambiente natural e na saúde das pessoas, contudo, a liberação do chorume, que é o líquido gerado pela decomposição dos materiais, continua existindo e, com isso, mantendo sua alta carga poluidora. O aterro sanitário é uma evolução deste sistema, pois o local do depósito é planejado em sua composição geológica, topográfica e seu consequente impacto ambiental. Outra característica importante a ser salientada é o sistema de isolamento dos resíduos e do contato direto com o solo, o que confere uma proteção isolante que aprisiona o chorume e o drena para um reservatório para posterior incineração, juntamente com os gases gerados pela decomposição. Os mateiriais são separados de acordo com as características dos resíduos, o que possibilita um maior controle e segurança para as pessoas que trabalham ou exploram os resíduos. O precesso todo não extingue os riscos ambientais e sociais, mas os minimiza de forma considerável.

Certamente, com tudo o que foi até aqui exposto, a produção de resíduos sólidos a partir do consumo – nomal ou exagerado – são certamente fatores de risco à vida social dos centros urbanos em particular. Podemos inferir, tudo o que se descarta em algum momento fez parte de uma cadeia de consumo, com ou sem fins lucrativos, para satisfazer um consumidor de bens ou serviços, necessários ou não. O que se deseja a partir desse arrazoado é fomentar o debate sobre as políticas públicas e as ações de governança direcionadas a problemática da produção de lixo e sua destinação, que estas contemplem a satisfação das necessidades da população, dos mercados e do ambiente natural, isso tudo antes que um “mar” de lixo inunde nossas residências.²⁴

3. A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: LEI 12.305/2010, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

O ascendente aumento da produção de resíduos sólidos, face a ampliação do consumo crescente que se observa na corrente do crescimento econômico experimentado pelo Brasil a partir do século XXI, certamente impõe desafios aos gestores públicos e à sociedade como um todo. Todos somos consumidores, e a preocupação com os resíduos extrapola a antiga solução de encontrar um local adequado para armazená-los. A grande preocupação agora é com a reciclagem, com a reutilização do que for possível e o tratamento e o descarte adequado do que é inservível. É com esse espírito que este trabalho pretende analisar a Lei que instiuiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305 de 2/ago/2010.

Na esteira da questão ambiental, o impacto do padrão de consumo sobre o ambiente natural e a vida das pessoas é um problema indissociável, principalmente nos grandes centros urbanos. A globalização e a economia centrada no consumo, além dos danos infligidos aos ecossistemas naturais, consome muita energia e com isso contribui para o exaurimento das fontes não renováveis de combustível e de matéria-prima. O descontrole gerado a apartir da exploração desenfreada do consumo é um dos temas, e dilemas, da modernidade, onde em breve futuro haverá escassez de fontes energéticas e depleção dos níveis de água potável disponível para consumo humano. O ambiente natural já apresenta falência na sua capacidade de auto-regeneração, pois estamos sofrendo as consequências do que foi consumido desordenadamente no pasado e legando um futuro de carestia.²⁵

O problema da sustentabilide, ou mesma a insustentabilidade do atual sistema de manejo de resíduos sólidos está intimamente ligado a uma dualidade: o crescimento exponencial da produção de resíduos e a incapacidade da estrutura de processamento e eliminação desses. É preciso que ações urgentes alterem o modelo adotado, seja na redução dos rejeitos, seu maior e melhor aproveitamento, e a criação de novas tecnologias que possibilitem a geração de materias primas e enegia a partir do lixo. São ações que não só competem ao setor público, mas também ao setor produtivo e à sociedade, em suma, a toda cadeia de consumo envolvida. A quebra de paradigmas se faz urgente e impõe ações corretivas, mas também preventivas.

Uma abordagem preventiva de produção e manejo dos resíduos, centrada na transformação do estilo de vida e dos padrões de produção e consumo, oferece maiores possibilidades de inverter o sentido da tendência atual. O sistema atual precisa ser substituído paulatinamente por um modelo de manejo baseado na redução do volume de resíduos. Diretrizes como: prevenção que desestimule e evite a geração de material descartável no estágio indústrial e comercial; que promoova a reciclagem de restos que possam ser revalorizados pelo reaproveitamento econômico.²⁶

Os princípios e diretrizes a respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a cargo do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, partiu do quadro desolador dos “lixões”, da degradação ambiental e dos riscos para a saúde pública. O princípio básico é que os resíduos, antes de ser um problema ambiental, é uma questão social. De acordo com pesquisa do CEMPRE-Ciclosoft,²⁷ de 2008, há coleta seletiva em somente 7% dos municípios Brasileiros, em 2010, esse número atingiu 443 municípios, cerca de 8% do total. O Projeto de Lei nº 203/91, que originou a Lei nº 12.305/2010, tramitou por 19 anos até ser promulgada e se baseou nos seguintes princípios: prevenção e precaução, poluidor-pagador e protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, cooperação, responsabilidade compartilhada e reconhecimento do resíduo reutilizável e reciclável.²⁸

O presente trabalho não se propõe a referenciar artigo por artigo da Lei em questão, mas pontuar os mais relevantes aos temas “consumo e meio ambiente”, sempre seguindo a proposição de fomentar um debate construtivo que redunde num melhor exclarecimento de tão importante tema social.

Uma inovação apresentada pela Lei, artigo 33, é a obrigação de estruturação de logística reversa para agrotóxicos, seus resíduos e embalagens ou para produtos que produzam este tipo de resíduo, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes (seus resíduos e embalagens), lâmpadas (exceto as incandescentes), produtos eletroeletrônicos e seus componentes, e por fim as embalagens e invólucros destes, dependo de acordo setorial e da viabilidade econômica, vínculada aos impactos resultantes sobre a saúde pública e ao meio ambiente. A logística reversa, como define a Lei: “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:”.

Outro aspecto que relevamos é a proposta de “Responsabilidade Compartilhada”, onde os fabricantes, importadores, revendedores, comerciantes e o poder público são responsáveis pelos resíduos pós-consumo, de acordo com o inciso I do Art. 3º, e também nós, os consumidores, somos chamados à responsabilidade com tais resíduos, expresso no inciso XVII do mesmo artigo. Em suma, todos são responsáveis pela correta destinação dos resíduos do consumo. A forma e o método que irá operacionalizar esse entrelaçamento de responsabilidades ainda será definida, e com certeza, será tema de muitas discussões.

No seu Capítulo II, a Lei elege os seus princípios básicos para a PNRS, sendo estes os elencados a seguir:

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I – a prevenção e a precaução;

II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III – a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV – o desenvolvimento sustentável;

V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX – o respeito às diversidades locais e regionais;

X – o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI – a razoabilidade e a proporcionalidade.

Neste capítulo, observa-se que o legislador fez uma mescla de princípios, agregando os consagrados nas políticas ambientais, tais como o princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador, dentre outros, com princípios ainda pouco difundidos como o da ecoeficiência e o desenvolvimento sustentável, os quais ainda não gozam de consenso tanto na doutrina como na jurisprudência. Outro aspecto é a confirmação da divisão das responsabilidades entre os entes estatais e a sociedade civil, que em cooperação terão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Certamente um ponto de difícil execução uma vez que o cilco de vida do produto (e sua consequente obsolecência progrmada) são definidos pelos idealizadores do produto, não tendo o consumidor poder de ação a não ser a de economizar o seu uso.

O Título III nos traz as diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos e a competência, como descrevem o Art. 9º e 10º da Lei:

Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

Com relação a aplicabilidade da Lei, esta será definida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que consforme o art. 15 da Lei, estabelece que tal plano será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e vigorará por prazo indeterminado, focando um horizonte de 20 (vinte) anos, atualizado a cada 4 (quatro) anos. De acordo com site Ambiente Brasil, a Câmara dos Deputados realizou no dia 5/jul/2011, uma audiência pública visando a implementação do PNRS, onde o Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, Sr. Nabil Georges Bonduki, representando a ministra Izabella Teixeira, informou que a primeira versão do PNRS será finalizada até agosto/2011, e os debates nacionais se darão a partir de setembro/2011.²⁹

Como podemos observar a Lei 12.305 ainda vai levar algum tempo até estar plenamente em vigor, uma vez que muitas são as ações a serem desencadeadas e diversos os agentes envolvidos. No seguimento do PNRS, deverão se seguir os Planos Estaduais e Municipais, que principalmente, se efetivados, darão acesso a recursos da União para as ações no sentido de implementar o que a Lei determina e as práticas de sustentabilidade almejadas, conforme está descrito nas Seções III e IV da Lei.

A aplicabilidade da Lei 12.305/2010 depende da elabooração dos PNRS e certamente necessitará do engajamento dos atores sociais envolvidos, e principlamente das ações de governança ambiental tanto na esfera da União Federal como dos Estados e Municípios, isso em função da extensão e diversidade de nosso País, o que se mostra um complicador no sentido de uma política única e ações centralizadas. O horizonte que não podemos perder de vista é a urgência e a relevância do tema, pois como já foi mencionado, hoje, somente 443 dos cerca de 5.565 municípios brasileiros têm coleta seletiva, e xx% dos resíduos são lançados em “lixões”, a céu aberto e sem nenhum tratamento e, ainda, o que se dirá de políticas de execução e controle de logística reversa.

Considerações Finais

A expressão desenvolvimento sustentável nos conduz a uma idéia de progresso limpo, de uma sociedade igualitária e de práticas positivas que respeitem os direitos individuais, o ambiente natural e a boa ética. Certamente é disso que estamos precisando.

A Lei 12.305 de 2010, com certeza trouxe inovações e se apresenta como uma promessa de redenção ambiental, se executada na íntegra. Se for possível conjugar os princípios ali contidos, aliados às boas práticas empresariais, com o apoio dos Governos Nacionais, Estaduais e Municipais e ainda o engajamento da sociedade civil, o problema dos resíduos sólidos a partir das práticas consumeristas, estará resolvido, tornando o Brasil um exemplo a ser seguido pelo mundo.

Contudo, sabemos que a realidade dista da visão utópica de que uma Lei por si só seria o instrumento de rendenção de uma questão tão complexa como aqui ficou demonstrado.

O sucesso da Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos centra-se numa primeira etapa que é a educação, meio pelo qual vislumbramos um mudança conceitual da forma de ver e agir com relação ao consumo. Entendemos que um atitude sustentável se inicia na prática individual, no simples ato de evitar o desperdício, na mudança dos hábitos de consumo e na preocupação com a destinação ou descarte daquilo que rejeitamos. E isso se começa nas séries iniciais e vai até os bancos acadêmicos. Precisamos de uma revisão de valores éticos e morais, onde o importante seja o bem maior, que a sobrevivência. Pois o processo social de produção do direito começa com a prática individual.

Com relação ao modelo econômico, este precisa de um profundo reexame e um novo direcionamento, não há mais como se produzir com o consumo de energia e matéria prima como é feito hoje. O meios de produção devem, em escala crescente tornarem-se auto-sustentáveis, seja na questão energética, seja na de consumo de matéria prima não renovável. Entendemos que a empresas sustentáveis devam ter incentívos em graus diretamente proporcionais às suas práticas positivas em relação a preservação do ambiente natural e do ambiente urbano, assim como àquelas que não o fazem, devem ressarcir a sociedade pelo dano e pelo uso dos recursos naturais, que em última escala, são patrimônio de todos, no presente e no futuro. A forma já está definida em lei, é só regular e aplicar.

A questão ambiental não pode ficar a mercê da exploração do mercado, o ambiente natural é patrimônio e reserva da população, e como tal, deve ser protegida e recuperada, para uso das gerações que nos sucederão.

O Brasil precisa, como berço de uma das maiores reservas naturais do planeta, repensar sua políticas de governança ambiental, rever suas práticas de sustentabilidade, sua forma social de pensar e viver, pois se for assim, certamente despontará como potência e líder mundial, de forma a conferir a cada cidadão o que suas próprias leis preceituam, saindo do vazio legal para a inclusão social de todos os brasileiros.

Referências

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